Como são classificados os cursos da Estube?

Os cursos oferecidos pela Estube são classificados como Cursos Livres. Após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - os Cursos Livres estão inseridos na modalidade de educação não formal de duração variável e são destinados a proporcionar conhecimentos que permitam qualificação e atualização. São livres a sua oferta e organização e as instituições organizadoras podem emitir certificado de conclusão dos cursos. Além disso, não há exigência de escolaridade anterior.

Ok, mas qual legislação rege o assunto?